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17 de julho de 2020

A obrigatoriedade de serem ouvidas as autoridades florestais na aprovação de plantas e planos de loteamento para venda de terrenos em prestações

O decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, dispões sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, onde trazia em […]
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